Política de Uso Aceitável (AUP) — EasyOps Cloud
EasyOps Cloud — Infra séria, jeito fácil. A cloud descomplicada do Brasil — VPS, backups, snapshots e buckets com preço em real, suporte em português e dados em território nacional sob LGPD.
INSTRUMENTO PÚBLICO · ACEITE ELETRÔNICO NA PLATAFORMA
Instrumento integrante dos Termos de Uso. Disciplina condutas vedadas e o regime de enforcement aplicável à utilização do EasyOps Cloud.
| Razão social | BRASIL DATACENTER LTDA |
| CNPJ | 90.216.128/0001-80 |
| Endereço | Rua Júlio de Castilhos, nº 361, Sala 01, Centro, Bento Gonçalves/RS, CEP 95.700-010 |
| Versão | 1.1 · Junho de 2026 |
| Classificação | Documento de uso público |
Preâmbulo
O presente instrumento de Política de Uso Aceitável (AUP) ("Instrumento") regula o acesso, a contratação e a utilização do produto EasyOps Cloud ("Plataforma" ou "Produto"), bem como das respectivas API, portal self-service, integrações, documentação técnica e demais recursos operacionais correlatos, disponibilizados pela BRASIL DATACENTER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 90.216.128/0001-80, com sede em Rua Júlio de Castilhos, nº 361, Sala 01, Centro, Bento Gonçalves/RS, CEP 95.700-010, doravante denominada "EasyOps" ou "Operadora", ao cliente, pessoa jurídica ou pessoa física com inscrição válida no CPF e atuação econômica regular, que manifeste adesão por intermédio de seu representante legal ou usuário autorizado, doravante denominado "Cliente".
A adesão a este Instrumento opera-se exclusivamente por meio de aceite eletrônico formalizado pelo Cliente no fluxo de cadastro e onboarding do EasyOps Cloud, produzindo efeitos jurídicos plenos nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e da Lei n.º 14.063/2020, sendo desnecessária assinatura física, autenticação cartorial ou formalização adicional, ressalvada hipótese expressamente exigida por lei ou autoridade competente.
Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição deste Instrumento, deverá abster-se de utilizar o EasyOps Cloud e cancelar o respectivo onboarding. A continuidade do acesso e do uso da Plataforma constitui manifestação inequívoca de aceite.
1. Objeto e Vinculação
1.1. A presente Política de Uso Aceitável ("AUP") integra os Termos de Uso do EasyOps Cloud e disciplina as condutas vedadas, o regime de enforcement e os procedimentos de denúncia aplicáveis à utilização do Produto.
1.2. O aceite eletrônico dos Termos de Uso implica aceite simultâneo desta AUP. A inobservância das disposições aqui constantes constitui violação contratual relevante, autorizando as medidas previstas na Cláusula 7.
2. Vedações — Atos Ilícitos
2.1. É vedada a utilização do EasyOps Cloud para a prática de atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em violação à legislação brasileira ou estrangeira aplicável, incluindo, sem limitação:
a) Hospedagem, transmissão ou distribuição de material de abuso ou exploração sexual infantil (CSAM), nos termos da Lei n.º 8.069/1990 (ECA) e do Código Penal. b) Hospedagem de material de violência extrema, conteúdo terrorista, instigação ao crime ou apologia a atos ilícitos. c) Operação de esquemas de fraude, phishing, estelionato, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. d) Hospedagem de conteúdo em violação à propriedade intelectual de terceiros (pirataria de software, audiovisual, marca, segredo industrial). e) Operação de jogos de azar não autorizados pela legislação brasileira. f) Atividades em violação à Lei n.º 12.846/2013 (Anticorrupção) ou a Sanções nacionais ou internacionais.
3. Vedações — Infraestrutura de Ataque
3.1. É vedada a utilização do Produto para hospedar, operar, controlar ou distribuir:
a) Malware, vírus, ransomware, spyware, keyloggers ou software malicioso de qualquer natureza. b) Infraestrutura de command-and-control (C2) de botnets, redes zumbi ou demais ferramentas de ataque coordenado. c) Exploits, kits de exploração, ferramentas de quebra de senha ou de bypass de autenticação sem propósito legítimo de pesquisa de segurança autorizada. d) Servidores de phishing, páginas clonadas com propósito fraudulento, infraestrutura de farms de identidade falsa. e) Ferramentas destinadas a comprometer sistemas de terceiros sem prévia autorização documentada (red team / pentest exige declaração formal de escopo autorizado).
4. Vedações — Abusos de Capacidade
4.1. É vedada a utilização do Produto para:
a) Mineração de criptoativos (cryptomining) sem prévia comunicação à EasyOps e enquadramento comercial específico, incluindo o cryptojacking (mineração não declarada). b) Originar ou intermediar ataques de negação de serviço (DDoS), ataques distribuídos coordenados ou flooding de redes de terceiros. c) Realizar port scanning ofensivo, varredura de vulnerabilidades em sistemas de terceiros sem autorização documentada, ou brute force massivo contra serviços externos. d) Praticar scraping massivo de sites ou APIs de terceiros em violação aos respectivos Termos de Uso ou robots.txt, ou em padrão que possa caracterizar abuso ou negação de serviço. e) Operar bots de fraude publicitária (click fraud, impression fraud), bots de revenda automatizada (scalping bots) ou bots de manipulação de redes sociais. f) Utilizar a infraestrutura para fins de teste de carga (load testing) de sistemas próprios sem ajuste técnico prévio com a EasyOps, quando o volume puder impactar a Plataforma.
5. Vedações — Comunicação e Conteúdo
5.1. É vedada a utilização do EasyOps Cloud para:
a) Envio de comunicações eletrônicas em massa não solicitadas (spam) — em particular, em violação à legislação brasileira, ao CAN-SPAM Act, ao GDPR (quando aplicável), ao GAN-SPAM e às políticas dos provedores subjacentes de e-mail. b) Operação de listas de contatos sem consentimento ou base legal adequada, em violação à LGPD. c) Hospedagem de conteúdo que viole a privacidade de terceiros, exponha dados pessoais sensíveis sem base legal ou pratique cyberbullying, doxing ou stalking. d) Hospedagem de conteúdo discriminatório, racista, de ódio, ofensivo a grupos protegidos, ou de incitação à violência. e) Operação de deepfakes ou conteúdo sintético com finalidade fraudulenta, difamatória ou enganosa.
6. Vedações — Engenharia Reversa e Integridade da Plataforma
6.1. É vedado ao Cliente:
a) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair os mecanismos internos da Plataforma, do hipervisor ou da camada de virtualização. b) Acessar, escanear, mapear ou explorar Recursos de outros Clientes, Suboperadores ou infraestrutura interna da EasyOps sem autorização expressa. c) Comprometer a estabilidade técnica, a segurança ou a disponibilidade da Plataforma. d) Compartilhar Credenciais de API, SSH Keys, Access/Secret Keys do Object Storage com terceiros não autorizados.
7. Regime de Enforcement
7.1. A EasyOps adota o seguinte regime escalonado de enforcement diante de violações:
a) Notificação e prazo de adequação. Para violações de menor gravidade, comunicação ao Cliente com prazo razoável para adequação (em regra, 24 a 72 horas conforme criticidade). b) Suspensão preventiva. Para violações com risco iminente à Plataforma, a Suboperadores ou a terceiros, a EasyOps poderá suspender preventivamente os Recursos envolvidos, sem aviso prévio, comunicando o Cliente tão logo possível. c) Bloqueio total da Conta. Para violações graves ou reiteradas, bloqueio integral da Conta, preservando os dados por prazo razoável para regularização ou exportação. d) Rescisão imediata. Para violações de extrema gravidade (em particular, hospedagem de CSAM, infraestrutura de ataque massivo, fraude organizada, conteúdo terrorista), rescisão imediata e descarte de dados conforme procedimento legal, sem prejuízo da comunicação a autoridades competentes.
7.2. A EasyOps cooperará com autoridades policiais, regulatórias e judiciais competentes, mediante requisição formal e fundamentada, nos termos da legislação aplicável (Marco Civil, LGPD, CPP).
7.3. A aplicação de medidas de enforcement não enseja direito de indenização em favor do Cliente.
8. Procedimento de Denúncia (Abuse Channel)
8.1. Denúncias de violação desta AUP, originadas por terceiros, autoridades, vítimas ou pelo próprio público, devem ser direcionadas ao canal [A CONFIRMAR — abuse@easyops.cloud ou endereço a definir], com indicação de (i) Recurso envolvido (IP, URL, bucket); (ii) descrição da conduta; (iii) evidências disponíveis; (iv) identificação do denunciante (quando aplicável).
8.2. A EasyOps avaliará a denúncia em prazo razoável, observada a complexidade e a urgência, podendo (a) solicitar informações adicionais; (b) acionar o Cliente para esclarecimento; (c) aplicar as medidas de enforcement do item 7; (d) comunicar autoridades quando devido.
8.3. A EasyOps reserva-se o direito de não divulgar a identidade do denunciante, salvo determinação judicial ou hipótese expressa em lei.
9. Cooperação com Autoridades
9.1. A EasyOps cooperará com autoridades brasileiras (judiciais, policiais, ANPD, Procon, autoridades setoriais) mediante requisição formal e fundamentada, observados o devido processo legal, a LGPD, o Marco Civil e a legislação processual aplicável.
9.2. Em hipóteses em que a EasyOps for compelida a cooperar com autoridades estrangeiras, observará os tratados internacionais aplicáveis e a legislação brasileira de cooperação jurídica internacional.
9.3. O Cliente reconhece que a EasyOps poderá ser obrigada, por ordem judicial ou administrativa, a (i) preservar Logs; (ii) suspender ou descontinuar Recursos; (iii) fornecer informações cadastrais; (iv) entregar dados hospedados, nos limites da lei.
10. Direito de Recusa Comercial
10.1. A EasyOps reserva-se o direito de recusar a contratação de Cliente cuja atividade econômica, perfil de risco, conformidade documental ou reputação não se alinhe às políticas internas, observada a legislação aplicável e a vedação à discriminação ilegítima.
10.2. A EasyOps poderá ainda recusar a hospedagem de cargas que, pelo conteúdo, finalidade ou enquadramento setorial, gerem risco regulatório, reputacional ou operacional desproporcional.
11. Vigência, Alterações e Disposições Finais
11.1. Esta AUP entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo Cliente, integrando os Termos de Uso, e vigorará enquanto durar a contratação.
11.2. A EasyOps poderá alterar esta AUP mediante comunicação prévia razoável, observado o regime de alterações da Cláusula 25 dos Termos de Uso.
11.3. Em caso de divergência entre esta AUP e os Termos de Uso, prevalecerá a leitura que confira maior proteção à integridade da Plataforma, aos demais clientes e à ordem jurídica.
12. Foro
12.1. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta AUP.
BRASIL DATACENTER LTDA EasyOps Cloud — Infra séria, jeito fácil. Última atualização: junho de 2026 · Versão 1.1