Termos e Condições de Uso — EasyOps Cloud

EasyOps Cloud — Infra séria, jeito fácil. A cloud descomplicada do Brasil — VPS, backups, snapshots e buckets com preço em real, suporte em português e dados em território nacional sob LGPD.

INSTRUMENTO PÚBLICO · ACEITE ELETRÔNICO NA PLATAFORMA

Infraestrutura como Serviço (IaaS) brasileira — VPS Linux/Windows, Object Storage S3-compatível, snapshots, backups, IPs flutuantes e firewall.

Razão social	BRASIL DATACENTER LTDA
CNPJ	90.216.128/0001-80
Endereço	Rua Júlio de Castilhos, nº 361, Sala 01, Centro, Bento Gonçalves/RS, CEP 95.700-010
Versão	1.1 · Junho de 2026
Classificação	Documento de uso público

Preâmbulo

O presente instrumento de Termos e Condições de Uso ("Instrumento") regula o acesso, a contratação e a utilização do produto EasyOps Cloud ("Plataforma"), bem como das respectivas API, portal self-service, integrações, documentação técnica e demais recursos operacionais correlatos, disponibilizados pela BRASIL DATACENTER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 90.216.128/0001-80, com sede em Rua Júlio de Castilhos, nº 361, Sala 01, Centro, Bento Gonçalves/RS, CEP 95.700-010, doravante denominada "EasyOps" ou "Operadora", ao cliente, pessoa jurídica ou pessoa física com inscrição válida no CPF e atuação econômica regular, que manifeste adesão por intermédio de seu representante legal ou usuário autorizado, doravante denominado "Cliente".

A adesão a este Instrumento opera-se exclusivamente por meio de aceite eletrônico formalizado pelo Cliente no fluxo de cadastro e onboarding do EasyOps Cloud, produzindo efeitos jurídicos plenos nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e da Lei n.º 14.063/2020, sendo desnecessária assinatura física, autenticação cartorial ou formalização adicional, ressalvada hipótese expressamente exigida por lei ou autoridade competente.

Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição deste Instrumento, deverá abster-se de utilizar o EasyOps Cloud e cancelar o respectivo onboarding. A continuidade do acesso e do uso da Plataforma constitui manifestação inequívoca de aceite.

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando iniciados em maiúscula, terão os seguintes significados, independentemente de flexão singular ou plural:

"API": interface programática disponibilizada pelo EasyOps Cloud para integração e operação das funcionalidades do Produto.
"ANPD": Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
"AUP": Política de Uso Aceitável do EasyOps Cloud, instrumento próprio que disciplina condutas vedadas na utilização do Produto.
"Backup": cópia automatizada periódica de dados de VMs e volumes, gerenciada pela Plataforma conforme política contratada.
"Beta": funcionalidade, recurso ou ambiente disponibilizado em estágio experimental, de testes, early access, pré-lançamento ou desenvolvimento contínuo.
"Bucket": unidade lógica de armazenamento do Object Storage S3-compatível, criada e operada pelo Cliente.
"Cliente": pessoa jurídica ou pessoa natural com inscrição regular que formaliza Aceite Eletrônico ao presente Instrumento, por meio de seu representante legal ou usuário autorizado, no fluxo de cadastro do EasyOps Cloud.
"Conta": registro do Cliente na Plataforma, com Workspace, Usuários, Projetos, Recursos, Credenciais, histórico e ledger de cobrança próprios.
"Conteúdo do Cliente": dados, aplicações, código, configurações, imagens, snapshots, backups e demais materiais hospedados, processados, transmitidos ou armazenados pelo Cliente por meio do Produto.
"Credenciais": chaves de acesso, tokens, segredos, Access/Secret Keys do Object Storage, SSH Keys, senhas e demais artefatos técnicos de autenticação atribuídos ao Cliente.
"Crédito": unidade monetária pré-paga depositada na carteira da Conta, debitada conforme o consumo horário dos Recursos.
"DPA": Acordo de Tratamento de Dados específico do EasyOps Cloud.
"Floating IP": endereço IP público alocado dinamicamente ao Cliente, vinculável e desvinculável a VMs, conforme política comercial vigente.
"Força Maior": eventos imprevisíveis e inevitáveis nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, incluindo, sem limitação, pandemias e emergências sanitárias, ordens governamentais ou regulatórias supervenientes, ataques cibernéticos massivos não imputáveis à EasyOps, indisponibilidades de Suboperadores essenciais ao Produto, falhas em redes públicas de telecomunicações, hostilidades e atos de guerra, terrorismo, embargos, sanções econômicas e demais eventos análogos.
"IaaS": Infrastructure as a Service — modelo de serviço de computação em nuvem em que a Operadora disponibiliza recursos computacionais virtualizados sobre os quais o Cliente executa suas aplicações.
"LGPD": Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
"Marco Civil": Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
"Object Storage": serviço de armazenamento de objetos compatível com a API S3, com endpoints, credenciais de acesso e regras de bucket próprias.
"Plano": modalidade de contratação do Produto, com escopo de Recursos, Franquias, preços, condições comerciais e SLA aplicáveis, descrita na Documentação.
"Projeto": unidade lógica de organização de Recursos dentro do Workspace do Cliente, vinculando VMs, Backups e Snapshots a um contexto operacional.
"Recursos": unidades computacionais consumíveis do Produto, incluindo, sem limitação, VMs, volumes de disco, Snapshots, Backups, Floating IPs e gigabytes de Object Storage.
"SLA": Service Level Agreement do EasyOps Cloud, instrumento próprio que regula uptime, créditos de serviço, manutenção programada e canais de suporte.
"Snapshot": imagem instantânea do estado de uma VM ou volume, criada pelo Cliente para fins de restauração futura.
"Suboperador": terceiro contratado pela EasyOps, na qualidade de Operador de Dados Pessoais, para realização de tratamento em apoio à execução do Produto, conforme relação interna mantida pela Operadora.
"Usuário": pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar e operar a Conta, com permissões granulares conforme RBAC.
"VLAN": rede virtual segregada disponibilizada a Clientes Enterprise para isolamento de tráfego.
"VM ou VPS": máquina virtual ("Virtual Private Server") — instância computacional virtualizada provisionada para o Cliente, com sistema operacional, vCPU, memória, disco e rede configurados. Os termos "VM" e "VPS" são utilizados indistintamente nestes Termos e na comunicação comercial do Produto.
"Workspace": ambiente exclusivo do Cliente na Plataforma, isolado por multi-tenancy lógico, que concentra Usuários, Projetos, Recursos, Credenciais, histórico e ledger de cobrança.

2. Objeto e Posicionamento Contratual

2.1. O objeto destes Termos é regular a disponibilização, pela EasyOps ao Cliente, de licença de uso do EasyOps Cloud, plataforma brasileira de infraestrutura como serviço (IaaS) em modelo self-service, abrangendo, sem limitação: (i) provisionamento, operação e descarte de VMs Linux e Windows; (ii) armazenamento em bloco (volumes de disco) e Snapshots; (iii) Backups automáticos configuráveis; (iv) Object Storage S3-compatível com buckets, credenciais Access/Secret e URLs pré-assinadas; (v) Floating IPs alocáveis e firewall por VM; (vi) console gráfico via VNC, RDP via navegador e SSH integrado; (vii) telemetria em tempo real, health check e estatísticas históricas; (viii) gestão de Credenciais (SSH Keys, 2FA TOTP, API tokens); (ix) Projetos como unidade de organização e governança de Recursos.

2.2. A EasyOps é provedora de infraestrutura técnica de computação em nuvem. Não há qualquer ingerência editorial, comercial ou de finalidade sobre o Conteúdo do Cliente, sobre as aplicações executadas nas VMs ou sobre os dados hospedados no Object Storage. A EasyOps não constitui prestadora de serviço de telecomunicações no sentido do art. 60 da Lei n.º 9.472/1997 (LGT), nem provedora de conteúdo dos dados do Cliente.

2.3. Modelo de responsabilidade compartilhada. O Cliente compromete-se a observar, na operação de suas cargas no Produto, o modelo de responsabilidade compartilhada padrão do segmento IaaS, segundo o qual: (a) a EasyOps é responsável pela disponibilização e operação da infraestrutura subjacente (computação, armazenamento, rede, hipervisor, virtualização, billing); (b) o Cliente é responsável pelo sistema operacional convidado (guest), pelas aplicações executadas sobre o Produto, pela configuração de segurança em nível de aplicação, pelo backup lógico das aplicações, pela gestão de identidades e acessos das suas aplicações, pelo conteúdo armazenado e pela conformidade regulatória de sua atividade econômica.

2.4. Soberania de dados. Os dados do Cliente são armazenados em data centers em território nacional, sob regime jurídico brasileiro, observadas as exceções expressas neste Instrumento. O Cliente declara estar ciente de que a EasyOps tratou de forma deliberada a residência de dados em território nacional como diferencial estrutural do Produto.

2.5. Em matéria de Dados Pessoais transmitidos por força da utilização do Produto pelo Cliente, a EasyOps atua como Operador e o Cliente como Controlador, nos termos do art. 5.º, VI e VII, e dos arts. 39 a 45 da LGPD, conforme detalhado no DPA específico.

2.6. A EasyOps poderá, a seu critério, evoluir, modificar, descontinuar ou substituir funcionalidades, integrações, Suboperadores, modelos comerciais e Planos, mediante comunicação prévia razoável, observada a continuidade material da prestação e a preservação dos direitos contratuais já constituídos.

3. Cadastro, Onboarding e Contas

3.1. A utilização do EasyOps Cloud pressupõe cadastro do Cliente com (i) validação por e-mail obrigatória; (ii) preenchimento de dados pessoais ou empresariais (nome, CPF ou CNPJ, endereço, dados de cobrança); (iii) configuração obrigatória de autenticação multifator (2FA), mediante aplicativo TOTP, com Recovery Codes pré-gerados de backup; e (iv) aceite eletrônico destes Termos e dos demais instrumentos referidos no item 27.

3.2. A EasyOps poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação adicional para verificação de identidade, atividade econômica, regularidade fiscal, integridade (PEP, listas restritivas, due diligence) e demais requisitos de compliance, sem que disso decorra obrigação de motivação detalhada, ressalvada a legislação aplicável.

3.3. O Cliente compromete-se a manter os dados cadastrais verdadeiros, completos, exatos e atualizados, sob pena de suspensão, bloqueio e rescisão.

3.4. Administrador. O primeiro Usuário cadastrado é o Administrador da Conta, com permissões ampliadas para gerenciar Usuários, atribuir permissões (RBAC), configurar Credenciais de API, gerenciar pagamentos e responsabilizar-se contratualmente perante a EasyOps por todos os atos praticados a partir da Conta.

3.5. Segurança da Conta. O Cliente compromete-se a (a) não compartilhar credenciais pessoais entre Usuários; (b) manter o 2FA ativo; (c) revogar imediatamente Credenciais comprometidas, suspeitas de comprometimento ou desnecessárias; (d) gerenciar adequadamente SSH Keys, API tokens e Access/Secret Keys do Object Storage; (e) comunicar imediatamente à EasyOps qualquer suspeita de comprometimento.

3.6. Logs de aceite. A EasyOps registrará tecnicamente os aceites manifestados pelo Cliente, com indicação de data, hora, endereço IP de origem, identificador do Usuário e versão do documento aceito, em conformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, a Lei n.º 14.063/2020 e demais normas aplicáveis. Os registros constituirão prova válida e suficiente da adesão.

4. Modelo Comercial, Cobrança e Pagamento

4.1. O EasyOps Cloud opera em modelo pay-as-you-go com cobrança horária dos Recursos efetivamente em uso. Cada VM, volume de disco, Snapshot, Backup, Floating IP e gigabyte de Object Storage é tarifado individualmente, conforme tabela vigente publicada na Documentação e no portal.

4.2. Modalidades de pagamento. O Cliente poderá operar a Conta em modalidade (i) pré-paga, mediante recargas de Créditos na carteira, debitados conforme o consumo horário; ou (ii) pós-paga, com fechamento mensal da fatura e cobrança no cartão cadastrado.

4.3. Gateways de pagamento. Os pagamentos serão processados via Stripe — cartão de crédito/débito com Setup Intent e auto-pagamento.

4.4. Tributos. Os preços indicados são em moeda corrente nacional (BRL) e não incluem tributos, contribuições, taxas ou encargos cuja responsabilidade legal seja atribuível ao Cliente.

4.5. Repasse de reajustes. Eventuais reajustes de custos impostos à EasyOps por Suboperadores essenciais à operação (provedores de infraestrutura física, conectividade, energia, licenciamento Microsoft para Windows, gateways de pagamento, autoridades regulatórias) serão repassados ao Cliente na proporção e nos prazos correspondentes, mediante comunicação prévia razoável.

4.6. Validade de Créditos. Créditos pré-pagos adquiridos pelo Cliente possuem validade de 12 (doze) meses contados da aquisição, expirando após esse prazo, sem direito a reembolso, restituição ou compensação, salvo disposição contrária em instrumento próprio.

4.7. Estimativa de gasto. A Plataforma disponibilizará, em tempo real, estimativa de gasto mensal projetada com base no consumo corrente. A estimativa é meramente referencial e não vincula a EasyOps quanto ao valor final apurado.

4.8. Inadimplência e bloqueio automatizado. Em caso de inadimplência, a EasyOps poderá, mediante comunicação prévia, (i) suspender automaticamente o acesso ao Produto após o vencimento da fatura ou esgotamento da carteira pré-paga, observado período de tolerância informado na Documentação; (ii) preservar os dados do Cliente, sem garantia de operação, durante prazo razoável; (iii) persistindo o descumprimento, rescindir a contratação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, atualização monetária pelo IPCA ou índice substitutivo, juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2% e honorários advocatícios.

4.9. Compensação. A EasyOps poderá compensar, a qualquer tempo, valores devidos ao Cliente com valores devidos pelo Cliente à EasyOps.

4.10. Eventuais promoções, créditos de cortesia, condições de Trial e descontos de lançamento serão objeto de instrumento próprio (Termo Promocional), com regras específicas de aplicabilidade e perda do benefício.

4.11. Programa de Revenda e Parceiros. Eventual participação do Cliente em programas de indicação, afiliação, comissionamento, revenda ou white-label do EasyOps Cloud dependerá de instrumento próprio.

5. Recursos, Catálogo e Regulamentação Setorial

5.1. O catálogo de Recursos disponíveis no EasyOps Cloud, na data destes Termos, compreende: (a) VMs Linux (Ubuntu, Debian, Rocky, AlmaLinux) e Windows Server, com tamanhos pré-definidos (Starter, Pro, Business, Performance, Ultra) e imagens pré-configuradas; (b) volumes de disco SSD adicionais expansíveis; (c) Snapshots e Backups automáticos; (d) Floating IPs públicos; (e) firewall por VM com regras de entrada/saída; (f) VLANs segregadas sob demanda (Enterprise); (g) Object Storage S3-compatível. O catálogo pode ser ajustado pela EasyOps mediante comunicação prévia razoável.

5.2. Object Storage S3-compatível. O Cliente poderá criar buckets, gerar Access Keys e Secret Keys em formato AWS-compatible, e operar via ferramentas compatíveis com a API S3 (AWS CLI, rclone, SDKs oficiais, plugins de terceiros). A compatibilidade é mantida em regime de best effort com a especificação S3 da AWS, sem que isso implique vinculação técnica à AWS ou aos seus serviços.

5.3. Regulamentação setorial. O Cliente compromete-se a observar a regulamentação aplicável à sua atividade econômica e ao conteúdo hospedado, em particular, quando aplicável: financeiro (BCB/CMN/CVM e Resoluções Conjuntas n.º 1 e n.º 6 do BCB sobre Computação em Nuvem); saúde (Anvisa, ANS, CFM n.º 2.314/2022); jurídico (OAB); telecomunicações (Anatel); proteção de dados (LGPD); consumo (CDC); apostas (Lei n.º 14.790/2023 e Portaria SPA/MF, quando aplicável); demais regulações setoriais.

5.4. Workloads reguladas. Quando o Cliente hospedar cargas que exijam controles regulatórios específicos (em particular dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5.º, II, da LGPD; dados financeiros sob sigilo; dados de saúde; dados sob sigilo profissional), o Cliente declara que (a) é exclusivamente responsável pela conformidade regulatória; (b) avaliou previamente a adequação do Produto à sua hipótese; (c) cumprirá as obrigações específicas do regulador competente; (d) não atribuirá à EasyOps responsabilidade decorrente de exigências específicas de sua atividade não comunicadas formalmente.

5.5. A EasyOps poderá, a qualquer tempo, suspender, restringir ou impor condições adicionais ao uso de qualquer Recurso por razões técnicas, regulatórias, de proteção da reputação da Plataforma, dos demais clientes ou da integridade da operação, sem que disso decorra direito de indenização em favor do Cliente, ressalvada comunicação prévia razoável.

6. Uso Responsável e Vedações

6.1. O Cliente compromete-se a utilizar o EasyOps Cloud em conformidade com a legislação brasileira, com este Instrumento, com a AUP específica e com as boas práticas técnicas do setor de infraestrutura.

6.2. Vedações gerais. É expressamente vedado utilizar o Produto para:

a) Praticar atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em violação à legislação brasileira ou estrangeira aplicável. b) Hospedar, distribuir ou transmitir conteúdo ilegal — em particular, material de abuso ou exploração sexual infantil (CSAM), material de violência extrema, conteúdo terrorista, fraude, phishing, malware, exploits, infraestrutura de ataque (command-and-control, botnets), pirataria, violação de propriedade intelectual de terceiros. c) Praticar mineração não declarada de criptoativos (cryptojacking), scraping massivo, ataques DDoS originados a partir da infraestrutura da EasyOps, varreduras de portas (port scanning) ofensivas, brute force, exploração de vulnerabilidades em sistemas de terceiros. d) Praticar spam, envio massivo de comunicações não solicitadas ou conduta em violação à WhatsApp Business Policy, CAN-SPAM, GDPR ou demais políticas anti-spam aplicáveis a partir de Recursos hospedados na EasyOps. e) Violar direitos de terceiros (PI, privacidade, marca, segredo de negócio, imagem). f) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair os mecanismos internos da Plataforma, hipervisor ou camada de virtualização. g) Operar workloads de mineração de criptoativos em qualquer modalidade sem comunicação expressa à EasyOps e enquadramento comercial específico. h) Comprometer a estabilidade técnica ou a segurança da Plataforma, dos demais clientes ou de Suboperadores.

6.3. O detalhamento das vedações operacionais, regime de enforcement, procedimento de denúncia (abuse channel) e cooperação com autoridades constam da AUP — Política de Uso Aceitável específica do EasyOps Cloud.

6.4. Cooperação com autoridades. A EasyOps cooperará com autoridades judiciais, regulatórias e policiais competentes, mediante requisição formal e fundamentada, nos termos da legislação aplicável, em particular do Marco Civil (arts. 10 a 22) e da LGPD (arts. 33 e seguintes).

7. Obrigações do Cliente

7.1. Sem prejuízo das demais obrigações destes Termos, é dever do Cliente:

a) Manter as informações cadastrais verdadeiras, completas, exatas e atualizadas. b) Manter o 2FA ativo em todas as Contas e Usuários. c) Gerenciar adequadamente as Credenciais (SSH Keys, API tokens, Access/Secret Keys S3), observando segregação de funções, rotação periódica e revogação tempestiva. d) Cumprir, em relação aos Dados Pessoais hospedados, todas as obrigações da LGPD inerentes ao Controlador, incluindo licitude do tratamento, transparência, atendimento aos direitos do titular (art. 18) e comunicação tempestiva de eventos de segurança (art. 48). e) Aplicar boas práticas de segurança na configuração das VMs (hardening, atualização de sistema operacional, gestão de portas e regras de firewall, proteção de SSH com chave em vez de senha quando viável). f) Configurar Backups e Snapshots adequados à criticidade dos dados hospedados, observada a recomendação técnica da EasyOps. g) Cumprir a regulamentação setorial aplicável à sua atividade econômica e ao conteúdo hospedado. h) Cumprir tempestivamente as obrigações financeiras decorrentes da contratação. i) Observar a AUP, abstendo-se das condutas vedadas no item 6.2. j) Manter a EasyOps indene em relação a quaisquer reivindicações decorrentes de seus atos, do Conteúdo do Cliente, das aplicações hospedadas ou da inobservância destes Termos, observado o disposto na Cláusula 18.

8. Obrigações e Best Efforts da EasyOps

8.1. Sem prejuízo das demais obrigações destes Termos, é dever da EasyOps:

a) Disponibilizar o Produto conforme o Plano contratado e o SLA aplicável. b) Observar, no tratamento dos Dados Pessoais transmitidos pelo Cliente, o regime de Operador previsto no DPA específico e na LGPD. c) Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação adequadas à criticidade dos dados, na forma do DPA e da Política de Segurança da Informação interna. d) Disponibilizar suporte humano em português, durante o horário comercial padrão. e) Comunicar tempestivamente alterações relevantes em Suboperadores, modelos comerciais e condições com impacto direto sobre a operação do Cliente. f) Disponibilizar Documentação técnica, base de conhecimento em português e canais de comunicação para utilização do Produto. g) Atender, conforme regime do DPA, requisições do Cliente relativas a direitos do titular cuja resposta dependa de cooperação da Operadora.

8.2. SLA e regime de best efforts. A EasyOps disponibiliza o Produto conforme o SLA específico — Instrumento próprio que regula uptime, créditos de serviço, exclusões e canais de suporte. Na ausência de SLA contratado, o Produto é disponibilizado em regime de best efforts, sem garantia de uptime, latência ou capacidade superiores aos limites operacionais ordinários da Plataforma, observada a continuidade material da prestação.

8.3. Manutenção programada. A EasyOps poderá executar janelas de manutenção programada, preferencialmente em horários de menor demanda, mediante comunicação prévia razoável (em regra, 72 horas). Manutenções emergenciais poderão ser executadas sem aviso prévio, sendo o Cliente comunicado tão logo possível. Manutenções programadas não configuram descumprimento contratual e estão excluídas do cálculo de uptime do SLA.

9. API, Credenciais e Limites Técnicos

9.1. O acesso programático ao Produto ocorre via API REST, conforme Documentação. As Credenciais de API são vinculadas à Conta do Cliente e devem ser geridas com segurança técnica adequada.

9.2. O Cliente compromete-se a (a) não inserir Credenciais em código-fonte público, repositórios não autorizados ou ambientes que comprometam o sigilo; (b) adotar segregação de funções e princípio do menor privilégio (RBAC); (c) realizar rotação periódica; (d) revogar imediatamente Credenciais comprometidas ou desnecessárias; (e) comunicar imediatamente suspeitas de comprometimento.

9.3. Limites técnicos. A EasyOps estabelece e poderá ajustar, a qualquer tempo, limites técnicos de utilização da Plataforma, incluindo: (a) Security Limits por Conta (vCPU, RAM, disco máximos como medida anti-fraude); (b) rate limit por endpoint da API; (c) throughput máximo de Object Storage; (d) número máximo de VMs, Snapshots e Backups simultâneos; (e) capacidade total alocada por Conta. Os limites vigentes constam da Documentação.

9.4. Bloqueio por consumo excessivo, anômalo ou suspeito. Em caso de consumo anômalo, ultrapassagem reiterada dos limites técnicos, padrão de uso suspeito, indício de comprometimento de Credencial ou risco à Plataforma, a EasyOps poderá aplicar throttling, suspender Recursos, revogar Credenciais e/ou bloquear preventivamente a Conta, sem que disso decorra direito de indenização, ressalvada comunicação ao Cliente.

10. Suboperadores e Dependências Operacionais

10.1. A operação do EasyOps Cloud depende de Suboperadores essenciais, incluindo, sem limitação, provedor de infraestrutura física e datacenter, provedor de virtualização, provedor de conectividade e bandwidth, gateway de pagamento (Stripe), provedor de mensageria, provedor de e-mail transacional, provedor de licenciamento de sistemas operacionais e provedor de telemetria/observabilidade.

10.2. A relação atualizada de Suboperadores essenciais ao Produto, com indicação da finalidade e da localização, está disponível mediante solicitação do Cliente pelo canal oficial. Eventuais inclusões ou substituições de Suboperadores essenciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dentro dos quais o Cliente poderá apresentar objeção justificada — situação em que poderá rescindir a contratação sem ônus na hipótese de inviabilidade técnica ou comercial de manutenção da operação. O silêncio do Cliente é considerado anuência tácita.

10.3. Indisponibilidades dos Suboperadores. Indisponibilidades, falhas ou degradação de Suboperadores poderão impactar a operação do Produto, observado o SLA aplicável. A EasyOps adotará as providências razoáveis para mitigar os impactos.

10.4. Vedação ao acesso indevido. O Cliente compromete-se a não tentar acessar, mapear ou explorar os Suboperadores diretamente, sem prejuízo do direito de uso do Produto.

11. Propriedade Intelectual

11.1. O EasyOps Cloud, em todos os seus elementos — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, identidade visual, código-fonte da Plataforma, API, portal self-service, documentação, manuais técnicos e demais conteúdos — é de titularidade exclusiva da EasyOps (BRASIL DATACENTER LTDA), protegido pelas Leis n.º 9.279/1996, n.º 9.610/1998, n.º 9.609/1998, n.º 12.965/2014 e demais normas aplicáveis.

11.2. A presente contratação implica licença de uso pessoal, intransferível, revogável, não exclusiva, limitada à vigência da contratação e às finalidades destes Termos, sem cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Cliente.

11.3. Quanto ao Conteúdo do Cliente — incluindo aplicações, código-fonte de aplicações, dados, configurações, imagens e demais materiais hospedados — o Cliente mantém integralmente a titularidade. A EasyOps obriga-se a não acessar, divulgar, copiar ou utilizar tal conteúdo para finalidades diversas da operação do Produto, observada a cooperação com autoridades nos termos do item 6.4.

11.4. É vedado ao Cliente (i) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair os mecanismos internos da Plataforma, do portal, do hipervisor ou da camada de virtualização; (ii) replicar, distribuir, sublicenciar ou comercializar o Produto a terceiros sem instrumento próprio (Programa de Revenda); (iii) utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente; (iv) remover marcas, créditos ou avisos de propriedade intelectual da EasyOps.

11.5. Indenidade de PI pela EasyOps. A EasyOps defenderá o Cliente, mediante notificação tempestiva e cooperação integral, contra reivindicações de terceiros que alegarem que o Produto, em si considerado e em sua configuração disponibilizada, viola direitos de propriedade intelectual no Brasil. A indenidade não se aplica a (i) uso em violação a estes Termos; (ii) modificações por terceiros; (iii) combinação com elementos não fornecidos pela EasyOps; (iv) Conteúdo do Cliente; (v) integrações ou aplicações desenvolvidas pelo Cliente; (vi) atos de Suboperadores.

12. Confidencialidade

12.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso em razão da contratação, incluindo, sem limitação, dados técnicos, comerciais, financeiros, operacionais, estratégicos, Conteúdo do Cliente, segredos de negócio, know-how, arquiteturas, métricas, preços, condições comerciais, roadmaps e demais informações marcadas como confidenciais ou cuja natureza assim o indique.

12.2. A obrigação subsistirá pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do término da contratação, ressalvadas as informações que (i) sejam ou se tornem de domínio público sem violação destes Termos; (ii) estejam comprovadamente em poder da Parte receptora antes do recebimento sem obrigação de sigilo; (iii) sejam obtidas legitimamente de terceiros sem obrigação de sigilo; (iv) devam ser reveladas em cumprimento a determinação judicial, regulatória ou legal, mediante comunicação prévia à Parte titular sempre que juridicamente possível.

13. Proteção de Dados Pessoais e Transferência Internacional

13.1. O tratamento de Dados Pessoais no contexto do EasyOps Cloud observará a LGPD, a Política de Privacidade do EasyOps Cloud e o DPA específico, instrumentos integrantes destes Termos.

13.2. Em relação aos dados cadastrais do Cliente e Usuários (nome, CPF/CNPJ, e-mail, endereço, dados de cobrança, logs operacionais), a EasyOps atua como Controlador.

13.3. Em relação aos Dados Pessoais hospedados pelo Cliente nas VMs, Object Storage e demais Recursos, a EasyOps atua como Operador e o Cliente como Controlador, observado o DPA. O Cliente é responsável por (i) atender requisições de titulares (art. 18 da LGPD); (ii) demonstrar a base legal aplicável; (iii) cumprir as obrigações de transparência (art. 9.º); (iv) comunicar à ANPD eventos de segurança (art. 48); (v) demais deveres do Controlador.

13.4. Soberania de dados. A infraestrutura primária do EasyOps Cloud está localizada em território nacional. Eventuais transferências internacionais de Dados Pessoais decorrentes de Suboperadores essenciais à operação (em particular gateways de pagamento internacionais e provedores de e-mail transacional) observarão as hipóteses autorizativas dos arts. 33 a 36 da LGPD.

13.5. É vedado ao Cliente submeter ao Produto Dados Pessoais Sensíveis (art. 5.º, II, da LGPD), dados de saúde, dados financeiros sob sigilo, dados de menores sem base legal adequada e demais categorias sob tratamento restrito, sem que tenha realizado prévia avaliação de adequação e adotado as medidas técnicas e contratuais aplicáveis. A submissão de tais categorias é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

14. Logs, Auditoria e Valor Probatório

14.1. A EasyOps mantém registros eletrônicos das operações realizadas na Plataforma, denominados conjuntamente "Logs", abrangendo, sem limitação: (i) Logs de aceite eletrônico de Termos e Anexos; (ii) Logs de autenticação e acesso à Conta; (iii) Logs de operação da API; (iv) Logs de provisionamento, alteração e descarte de Recursos; (v) Logs de cobrança e pagamentos; (vi) Logs de eventos de segurança e auditoria interna.

14.2. Os Logs são mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados conforme as exigências legais aplicáveis, em particular o art. 15 do Marco Civil, os prazos prescricionais civis e tributários, as obrigações regulatórias setoriais e as determinações de autoridade competente.

14.3. Os Logs constituem prova válida e suficiente das operações realizadas na Plataforma para todos os fins de direito, possuindo presunção relativa de autenticidade, integridade e veracidade, nos termos do art. 225 do Código Civil, do Marco Civil, da MP n.º 2.200-2/2001, da Lei n.º 14.063/2020 e da legislação processual aplicável.

14.4. O Cliente acessa o histórico próprio de ações via portal, com exportação. Solicitações específicas adicionais podem ser direcionadas ao canal oficial.

14.5. A EasyOps poderá utilizar Logs para fins de auditoria interna, monitoramento de segurança da informação, prevenção a fraude, atendimento a obrigações legais e regulatórias, defesa em juízo, comunicação a autoridades competentes e atendimento à AUP, observadas as bases legais e finalidades cabíveis.

15. Recursos Beta e Early Access

15.1. A EasyOps poderá disponibilizar funcionalidades, integrações ou Recursos em estágio Beta, identificados como tais na Documentação ou na interface.

15.2. Os recursos Beta são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantia de disponibilidade, estabilidade, performance, completude funcional, segurança, compatibilidade ou continuidade. A EasyOps poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar recursos Beta, sem que disso decorra obrigação de indenização.

15.3. A utilização de recursos Beta é facultativa e pressupõe ciência do caráter experimental. O Cliente compromete-se a fornecer feedback, reportar incidentes e cooperar com a EasyOps para evolução dos recursos.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1. A EasyOps atua exclusivamente como provedora de infraestrutura técnica de computação. A responsabilidade pelo Conteúdo do Cliente, pelas aplicações executadas sobre o Produto, pela conformidade regulatória da atividade do Cliente e por eventuais danos causados por atos do Cliente ou de seus prepostos é integral e exclusiva do Cliente.

16.2. A EasyOps não responderá, em hipótese alguma, por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos indiretos, mediatos, especiais, punitivos, reputacionais ou imateriais, ainda que previsíveis.

16.3. Teto agregado. A responsabilidade total e agregada da EasyOps perante o Cliente, decorrente destes Termos ou da utilização do Produto, observará, como teto máximo, o valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador, observadas as exceções legais aplicáveis a dolo, fraude e culpa grave.

16.4. A EasyOps não responde por (i) indisponibilidades decorrentes de Suboperadores ou de eventos de Força Maior; (ii) ataques cibernéticos não imputáveis exclusivamente à EasyOps; (iii) determinações de autoridades competentes; (iv) inadequação do Conteúdo do Cliente; (v) integrações ou aplicações desenvolvidas pelo Cliente ou por terceiros; (vi) perda de dados do Cliente decorrente da ausência ou inadequação do plano de Backup definido pelo Cliente, observada a recomendação técnica da Documentação.

16.5. A EasyOps não garante resultados comerciais específicos, performance de aplicações do Cliente, taxas de conversão ou impactos econômicos derivados da utilização do Produto.

16.6. Crédito de SLA como remédio exclusivo. Em caso de descumprimento de SLA, os créditos de serviço definidos no Instrumento de SLA constituem o remédio exclusivo do Cliente, sem cumulação com indenizações adicionais.

17. Indenidade Recíproca

17.1. Indenidade pelo Cliente. O Cliente compromete-se a manter a EasyOps indene em relação a perdas, danos, multas, sanções, custas, despesas, honorários advocatícios e demais valores decorrentes de:

a) Violação destes Termos, da AUP, da legislação aplicável ou das condições dos Suboperadores pelo Cliente, seus prepostos ou Usuários. b) Reivindicações de terceiros, autoridades regulatórias (em particular ANPD, BCB, Anvisa, autoridades setoriais), titulares de Dados Pessoais hospedados, decorrentes do Conteúdo do Cliente, das aplicações executadas ou da finalidade da utilização do Produto. c) Eventos de segurança imputáveis ao Cliente, em particular comprometimento de Credenciais por sua culpa. d) Tributos, encargos, contribuições e demais valores cuja responsabilidade legal seja atribuível ao Cliente.

17.2. Indenidade pela EasyOps. Sem prejuízo da limitação prevista na Cláusula 16, a EasyOps compromete-se a manter o Cliente indene em relação a reivindicações de terceiros que alegarem que o Produto, em si considerado, viola direitos de propriedade intelectual no Brasil, observadas as exceções da Cláusula 11.5 e o teto da Cláusula 16.3.

17.3. Procedimento. A Parte que receber reivindicação coberta por esta Cláusula notificará a outra Parte tempestivamente, cooperará com a defesa e não realizará acordos sem prévia anuência por escrito.

18. Anticorrupção, Sanções e Compliance Internacional

18.1. As Partes declaram que cumprirão integralmente a Lei n.º 12.846/2013 (Anticorrupção), a Lei n.º 12.529/2011 (Defesa da Concorrência), o Decreto n.º 11.129/2022 e demais normas anticorrupção, antifraude e antilavagem aplicáveis, abstendo-se de oferecer, prometer, autorizar ou conceder vantagem indevida a agente público nacional ou estrangeiro, ou a terceiros relacionados.

18.2. As Partes declaram não constar em listas de Sanções nacionais (BCB, COAF) ou internacionais (ONU, OFAC, União Europeia, OFSI/Reino Unido), bem como em listas restritivas de PEP em situação irregular, obrigando-se a comunicar imediatamente eventual inclusão superveniente.

18.3. O Cliente declara que (i) não utilizará o Produto para finalidades em violação a normas anticorrupção, sanções econômicas internacionais ou controles de exportação; (ii) não originará operações comerciais a partir do Produto envolvendo destinatários localizados em jurisdições sancionadas (Crimeia, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e demais listadas em OFAC/UE/ONU), salvo expressa autorização específica.

18.4. A EasyOps reserva-se o direito de suspender ou rescindir imediatamente a contratação, sem ônus, em caso de identificação superveniente de inclusão em listas de Sanções ou de utilização do Produto em violação a normas anticorrupção, sem prejuízo da comunicação a autoridades competentes.

19. Força Maior e Caso Fortuito

19.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada por descumprimento ou retardo no cumprimento de obrigações destes Termos quando tal descumprimento ou retardo for decorrente de Força Maior, nos termos da definição constante da Cláusula 1.

19.2. A Parte afetada comunicará a outra Parte tão logo possível, descrevendo o evento, seus efeitos e a expectativa razoável de restabelecimento, adotando providências de mitigação.

19.3. Persistindo o evento por prazo superior a 60 (sessenta) dias consecutivos com impacto material, qualquer das Partes poderá rescindir a contratação sem ônus, ressalvadas as obrigações pecuniárias já constituídas.

20. Independência das Partes e Não Vinculação Trabalhista

20.1. As Partes são pessoas jurídicas autônomas e independentes, atuando, no âmbito destes Termos, por sua própria conta e risco. Nada do pactuado configura sociedade, joint venture, consórcio, mandato, representação comercial, agência, distribuição ou qualquer forma associativa.

20.2. Empregados, prepostos, subcontratados e demais colaboradores de cada Parte mantêm vínculo exclusivo com a respectiva Parte contratante, não havendo, em hipótese alguma, vínculo empregatício, subordinação, pessoalidade, onerosidade ou habitualidade entre tais pessoas e a outra Parte, nos termos dos arts. 2.º e 3.º da CLT.

20.3. Cada Parte é integralmente responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e securitárias relativas aos seus colaboradores, comprometendo-se a manter a outra Parte indene em relação a reclamações correspondentes.

21. Suspensão, Bloqueio, Rescisão e Retenção/Descarte de Dados

21.1. A EasyOps poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente ao Produto, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

a) Identificação de Conteúdo do Cliente ou conduta que aparente violar estes Termos, a AUP ou a legislação aplicável. b) Recebimento de reclamações de terceiros, indícios de fraude, comportamento abusivo ou violação massiva da AUP. c) Comunicação fundamentada da ANPD, do Procon, da autoridade policial ou judicial. d) Inadimplência financeira (item 4.8). e) Suspeita de comprometimento de Credenciais ou ataque cibernético em curso. f) Determinação judicial ou administrativa. g) Inclusão superveniente do Cliente em listas de Sanções.

21.2. A contratação vigora por prazo indeterminado, com renovação automática a cada ciclo de cobrança, podendo ser rescindida por qualquer das Partes, sem ônus, salvo obrigações pecuniárias já constituídas e regras específicas de Planos anuais com desconto.

21.3. A EasyOps poderá rescindir imediatamente a contratação, independentemente de aviso prévio, em caso de (i) violação relevante destes Termos; (ii) inadimplência não sanada; (iii) ilícito civil, administrativo ou penal pelo Cliente decorrente da utilização do Produto; (iv) inclusão em listas de Sanções; (v) decisão judicial ou administrativa proibitiva.

21.4. Retenção e descarte após o encerramento. Encerrada a contratação:

a) Dados de configuração de Conta, Workspace e Credenciais: eliminação em até 30 (trinta) dias após o encerramento, salvo manutenção exigida por obrigação legal ou ordem de autoridade. b) Conteúdo do Cliente (dados em VMs, volumes, Snapshots, Backups, Object Storage): a EasyOps procederá à eliminação definitiva dos Dados Pessoais Hospedados, ressalvada retenção exigida por obrigação legal ou ordem de autoridade competente, mediante declaração à disposição do Cliente quando solicitada. c) Logs operacionais e de aceite: retenção pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ou prazo legal aplicável (art. 15 do Marco Civil), o que for maior. d) Dados de faturamento e fiscais: retenção pelo prazo prescricional tributário e civil aplicável (em regra, 5 (cinco) anos). e) Dados sob obrigação regulatória setorial específica: retenção pelos prazos próprios determinados.

21.5. A exportação ocorrerá nos formatos técnicos suportados pela Plataforma à época da solicitação (snapshots de VM em formato compatível, dump de Object Storage). A EasyOps não garante compatibilidade com sistemas de terceiros, tampouco se obriga a desenvolver ferramentas específicas de migração.

21.6. Direito de arrependimento e garantia. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pessoa natural ou microempresa enquadrada como destinatária final poderá exercer o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com restituição integral. Adicionalmente, a EasyOps oferece, em caráter comercial, garantia de satisfação de 14 (catorze) dias contados da ativação, com restituição proporcional dos valores pagos, abatidos os Créditos consumidos, exceto em hipótese de utilização incompatível com avaliação de boa-fé.

22. Direito de Recusa Comercial

22.1. A EasyOps reserva-se o direito de recusar, a seu critério, observada a legislação aplicável (em particular CDC e legislação antidiscriminatória):

a) A celebração de contrato com Cliente cuja atividade, perfil de risco, segmento econômico, histórico operacional, situação regulatória, conformidade documental ou reputação não se alinhe às políticas internas. b) A hospedagem de cargas que, pelo conteúdo, finalidade ou enquadramento setorial, gerem risco regulatório, reputacional, operacional ou contratual desproporcional. c) A operação de integrações ou aplicações cujo perfil técnico implique risco à Plataforma, aos demais clientes ou à EasyOps.

22.2. A recusa será comunicada pelos canais oficiais, sem que disso decorra obrigação de motivação detalhada ou direito a recurso, ressalvadas vedações legais.

23. Publicidade, Marca e Referências Comerciais

23.1. Nenhuma das Partes poderá utilizar a marca, logotipo ou referências comerciais da outra Parte sem autorização prévia e expressa por escrito, ressalvada a referência factual da existência da contratação para fins regulatórios, fiscais ou de auditoria.

23.2. A EasyOps poderá indicar o Cliente em sua lista pública de clientes, materiais comerciais e apresentações, mediante autorização prévia, observada a possibilidade de revogação pelo Cliente.

23.3. Eventual utilização da marca EasyOps Cloud pelo Cliente, em comunicações públicas, observará o brandguide vigente. Fica vedada qualquer utilização que sugira parceria, vínculo societário, endosso, garantia ou certificação não expressamente conferidos.

24. Notificações e Comunicações

24.1. Todas as comunicações e notificações serão realizadas pelos canais oficiais informados na Plataforma, incluindo (i) e-mail registrado pelo Administrador na Conta; (ii) notificações in-app; (iii) painel da Plataforma; e (iv), quando expressamente requerido por lei ou por estes Termos, instrumento escrito por meio de correspondência registrada ou correio eletrônico com confirmação de recebimento.

24.2. As comunicações considerar-se-ão recebidas no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o envio, salvo prova em contrário de impossibilidade técnica não imputável ao destinatário.

24.3. O Cliente compromete-se a manter atualizados os dados de contato na Conta, sob pena de ineficácia da alegação de não recebimento.

25. Alterações dos Termos e do Produto

25.1. A EasyOps poderá alterar estes Termos, a Documentação, a Política de Privacidade, a AUP, o DPA, o SLA, os Planos, os preços, as funcionalidades e demais elementos do Produto, mediante comunicação prévia razoável (em regra, 30 dias para alterações materiais), ressalvadas as alterações decorrentes de imposição legal, regulatória, determinação judicial, alteração unilateral por Suboperadores ou Força Maior, hipóteses em que a vigência poderá ser imediata.

25.2. Caso o Cliente não concorde com alterações materiais desfavoráveis, poderá rescindir a contratação sem ônus dentro do prazo de antecedência. A continuidade do uso após a vigência pressupõe aceite tácito.

25.3. O Cliente reconhece que a versão dos Termos vinculante é aquela disponível na Plataforma no momento do aceite, conforme registrado nos logs.

26. Hierarquia Documental

26.1. O presente instrumento integra a arquitetura documental do EasyOps Cloud, composta por (i) estes Termos; (ii) AUP — Política de Uso Aceitável; (iii) Política de Privacidade; (iv) DPA — Acordo de Tratamento de Dados; (v) SLA — Service Level Agreement (quando contratado); (vi) Termos Promocionais aplicáveis (quando houver); (vii) Contrato Enterprise (quando aplicável); (viii) Documentação técnica do Produto.

26.2. Em caso de divergência interpretativa: (a) o Contrato Enterprise prevalece sobre estes Termos nas matérias específicas regradas; (b) o DPA prevalece em matéria de proteção de Dados Pessoais; (c) o SLA prevalece em matéria de uptime e créditos de serviço; (d) nas demais matérias, prevalece a leitura que confira maior coerência sistêmica ao conjunto documental, preservando a finalidade econômica da contratação, a proteção dos direitos dos titulares e o equilíbrio contratual entre as Partes.

27. Subsistência

27.1. Subsistem ao término ou rescisão destes Termos, pelos prazos próprios, as obrigações de natureza permanente ou continuada, em particular: (i) confidencialidade (Cláusula 12); (ii) propriedade intelectual e indenidades (Cláusulas 11 e 17); (iii) limitação de responsabilidade (Cláusula 16); (iv) retenção e descarte de dados (Cláusula 21.4); (v) anticorrupção e sanções (Cláusula 18); (vi) não vinculação trabalhista (Cláusula 20); (vii) foro (Cláusula 30) e (viii) demais cláusulas cuja natureza implique subsistência.

28. Disposições Gerais

28.1. Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre as Partes em relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, ressalvado o disposto na Cláusula 26.

28.2. A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento pela outra não constituirá novação, renúncia ou alteração das obrigações pactuadas.

28.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

28.4. O Cliente não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, direitos e obrigações destes Termos sem o consentimento prévio e escrito da EasyOps. A EasyOps poderá ceder os direitos e obrigações a empresa do mesmo grupo econômico ou a sucessor a qualquer título, mediante comunicação ao Cliente.

28.5. Estes Termos não criam, em favor de terceiros, direitos próprios ou direitos de exigência das obrigações aqui estabelecidas, ressalvados os titulares de Dados Pessoais nos limites da LGPD.

29. Foro e Legislação Aplicável

29.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

29.2. Fica eleito o foro da Comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta prevista em lei.

BRASIL DATACENTER LTDA EasyOps Cloud — Infra séria, jeito fácil. Última atualização: junho de 2026 · Versão 1.1

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